Auto De Infracao Tributario
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1. Processo administrativo tributário : possibilidade de questionamento judicial das decisões contrárias ao Estado.
No âmbito federal o Processo Administrativo fiscal é regulamentado pelo Decreto n 70.235/72 e tem por finalidade proporcionar um aperfeiçoamento do lançamento tributário definindo com maior segurança e precisão o credito tributário que o fisco entende ser devido. O julgamento de processos fiscais é feito por órgãos integrantes do Ministério da Fa
Publicado em: 2008
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2. Os limites à revisão do auto de infração no consencioso administrativo tributário
Esta dissertação tem por finalidade o estudo dos limites postos no sistema jurídico para que a Administração Pública possa rever o ato-norma administrativo de lançamento tributário/auto de infração. O lançamento tributário, como ato administrativo em sentido estrito, é ao mesmo tempo norma jurídica individual e concreta. Por essa perspectiva, e
Publicado em: 2005
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3. Tributary infraction report: creation and structure / Auto de infração tributário: produção e estrutura
A proposta do trabalho, ora apresentado, é sugerir um esquema para que o Agente Fiscal possa aplicá-lo ao lavrar o auto de infração tributário. A esse esquema denominamos de "Esquema da Incidênciada Autuação Fiscal", e ele deve demonstrar, de forma clara e precisa, todo o "percurso gerativo de sentido" seguido pelo Agente Fiscal na construção da no
Publicado em: 2004
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4. Notices of infraction in tax law: presuppositions and presumptions / Auto de infração de natureza tributária: pressupostos e presunções
A dissertação tem por objetivo investigar os pressupostos das normas que podem ser encontradas em autos de infração de natureza tributária. O trabalho demonstra que o auto de infração é suporte físico, de onde se podem extrair diversas normas individuais e concretas, oriundas de lançamento de ofício ou de imposição de sanção. A partir da anál
Publicado em: 2001