Notices of infraction in tax law: presuppositions and presumptions / Auto de infração de natureza tributária: pressupostos e presunções

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2001

RESUMO

A dissertação tem por objetivo investigar os pressupostos das normas que podem ser encontradas em autos de infração de natureza tributária. O trabalho demonstra que o auto de infração é suporte físico, de onde se podem extrair diversas normas individuais e concretas, oriundas de lançamento de ofício ou de imposição de sanção. A partir da análise da natureza de tais normas individuais e concretas, investigam-se os pressupostos inerentes aos atos-norma administrativos, bem como os pressupostos relativos à constituição do crédito tributário. Apontam-se também como pressupostos de tais normas aqueles relativos à identificação do evento, lícito ou ilícito, que comporá a hipótese da norma referente à obrigação tributária ou à imposição de sanção, respectivamente. Para a análise dos pressupostos relativos à identificação do evento, analisa-se o alcance do conhecimento e do princípio da verdade material, que necessariamente caminham pelos princípios do devido processo legal, da ampla defesa, da possibilidade de prova em contrário, do contraditório e da perfeita subsunção do conceito do fato ao conceito da norma. O trabalho indaga, ainda, a possibilidade da utilização de presunções nos atos-norma de lançamento e imposição de sanção, sugerindo-se que, ressalvadas as limitações específicas, as presunções legais e hominis podem ser utilizadas, exceção feita ao caso de multas aplicadas aos atos dolosos visando a fraude e a sonegação

ASSUNTO(S)

direito direito tributário sanção multa

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