Tributary infraction report: creation and structure / Auto de infração tributário: produção e estrutura

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2004

RESUMO

A proposta do trabalho, ora apresentado, é sugerir um esquema para que o Agente Fiscal possa aplicá-lo ao lavrar o auto de infração tributário. A esse esquema denominamos de "Esquema da Incidênciada Autuação Fiscal", e ele deve demonstrar, de forma clara e precisa, todo o "percurso gerativo de sentido" seguido pelo Agente Fiscal na construção da norma jurídica, geral e concreta, auto de infração, bem como das normas jurídicas que serão por ele veiculadas, as normas individuais e concretas das sanções administrativas tributárias e, eventualmente, do lançamento tributário. A importância desse esquema proposto se revelarána possibilidadede um controle mais efetivo na atividade exercida pelo Agente Fiscal, principalmente pelo confronto entre a norma geral e abstrata e a norma individual e concreta produzidas por ele. Para a elaboração de nosso trabalho, partimos da premissa de que o auto de infração é mais que um mero suporte físico, uma folha de papel: é ele uma norma jurídica, classificada como norma jurídica geral e concreta, ou seja, é uma realidade mental, não física. Paralelamente, essa norma jurídica geral e concreta, auto de infração, e as normas individuais e concretas por ele veiculadas encaixam-se na definição de ato administrativo, pois são normas jurídicas expedidas por órgão da Administração Pública. Considerando a ambigüidade da expressão ato administrativo e tratando-a como gênero que tem como espécies o ato-fato e o ato-nonna, analisamos cada um dos elementos das espécies sob a perspectiva tanto do veículo introdutor quanto dos atos-normas por ele introduzidos. Como se vê, para a análise do tema, recorrete será a utilização dos conceitos de Teoria Geral do Direito e da Filosofia do Direito aliados às categorias da Semiótica. Por essa razão, fizemos uma abordagem analítica, procurando descrever a estrutura e os elementos do auto de infração. No decorrer do trabalho, além do estudo das normas jurídicas e dos elementos do ato administrativo já referidos, analisamos a competência legislativa sobre o auto de infração e o processo de produção das provas que justificam a lavratura do auto de infração, colhidas durante o procedimento fiscalizatório. Ainda faz parte deste trabalho a análise de três autos de infração expedidos no Estado de São Paulo, sobre os quais tecemos comentários e empregamos o "Esquema da Autuação da Incidência Fiscal", com o intuito de testar o modelo proposto

ASSUNTO(S)

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