Ato Administrativo
Mostrando 25-36 de 91 artigos, teses e dissertações.
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25. A responsabilidade extracontratual da Administração pública por atos omissivos / Civil liability of the public administration arising out of omission
Trata-se de estudo dirigido à afirmação da natureza objetiva da responsabilidade objetiva da Administração Pública por atos omissivos. Defende-se a correta aplicação do artigo 37 parágrafo 6 da Constituição da República, em que se fora estabelecida a responsabilidade objetiva da Administração em todas as hipóteses em que esteja configurado nex
Publicado em: 2010
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26. Mudanças sociais e o trabalho docente do professorado de educação física na escola de ensino fundamental : um estudo na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre
Esta tese trata de compreender as relações entre as mudanças sociais e os impactos destas no trabalho dos professores de Educação Física nas escolas. Representa o desdobramento da dissertação de mestrado concluída em 2001 que tratava da construção do trabalho docente dos professores de Educação Física na Rede Municipal de Ensino de Porto Alegre
Publicado em: 2010
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27. The importance of the cause in the legal control of administrative act / A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo
O objeto de nosso estudo é a causa do ato administrativo, a qual consiste em um pressuposto de validade do ato administrativo, cuja observância é indispensável para que o ato administrativo seja razoável e proporcional e, portanto, juridicamente válido. Objetivamos delimitar o conceito jurídico-positivo de causa do ato administrativo, investigando em
Publicado em: 2009
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28. A lei inconstitucional na administração pública: limites e possibilidades
O objetivo do trabalho consiste em analisar a presença da lei inconstitucional na Administração Pública. Para tanto, pretende-se analisar a presença da lei no Estado de Direito, seus limites e possibilidades, a busca de legitimidade e fundamento para o seu real alcance. O estudo da lei inconstitucional é voltado ao controle de constitucionalidade dos a
Publicado em: 2009
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29. A invalidação das licenças urbanísticas pela administração pública e o devido processo legal
The goal of the present work is to study the reflexes of the due process of law on the public administration decisions referring to urban licenses declaration of invalidity. Therefore, the dissertation analyzes the power of the public administration to impose limits to individual property and freedom, the concept and the essential aspects of urban licenses,
Publicado em: 2009
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30. The efficacy oh the constitucional popular action / Eficácia da ação popular constitucional
O estudo sobre a ação popular constitucional trata do discurso político para a eficácia do instituto, a partir de uma pesquisa do tipo bibliográfica, de natureza qualitativa, com fins exploratórios e descritivos. Analisa a concepção semântica da ação popular enquanto garantia fundamental, sua natureza, distinção e sistemática na ordem jurídica
Publicado em: 2009
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31. O princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional
A presente pesquisa de dissertação cuida do Princípio Constitucional da Inafastabilidade da Jurisdição, como tema central do trabalho, bem como dos demais institutos que diretamente lhe seja correlacionados, frente à Ordem Jurídica vigente, sejam as demais formas de solução de litígios previstas ou admitidas pelo Sistema Jurídico tratadas na obra
Publicado em: 2009
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32. Science and management in the public university : from the epistemological interfaces to the possible praxis / Ciencia e gestão na universidade publica : das interfaces epistemologicas a praxis possivel
O presente trabalho aborda uma universidade pública, do ponto de vista administrativo, em seus aspectos de perenidade enquanto instituição e de sustentabilidade enquanto organização, articulando a gestão administrativa, no geral, e a gestão de pessoas, no particular, na Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP. Nosso objetivo é estudar, através d
Publicado em: 2009
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33. AplicaÃÃo dos postulados da razoabilidade e da proporcionalidade pela administraÃÃo pÃblica judicante brasileira - Limites e possibilidades do controle no Ãmbito da atuaÃÃo vinculada.
A concepÃÃo pÃs-moderna de um Direito por princÃpios revolucionou o conceito de Direito e a forma de entendÃ-lo, manifestada na reformulaÃÃo do repertÃrio e da estrutura do sistema jurÃdico. Essa concepÃÃo passou a exigir a noÃÃo de princÃpios de natureza normativa e metÃdica, com a funcionalidade de estruturar a aplicaÃÃo e a interpretaÃÃ
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 09/06/2008
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34. Autorização de polícia administrativa / Authorization of administrative policy
O desígnio foi de examinar o tratamento normativo, jurisprudencial e doutrinário adotado no Brasil em relação ao ato administrativo denominado autorização de polícia administrativa. O estudo partiu da Constituição Federal e passou por textos legais, jurisprudência e trabalhos doutrinários. Aponta-se, que a autorização de polícia é em sua essê
Publicado em: 2008
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35. Motivação e invalidades do ato administrativo
O objetivo do presente trabalho é abordar, dentro do ordenamento jurídico brasileiro, o dever de motivação dos atos administrativos e a conseqüência de sua inobservância. Tal opção justifica-se, pois o agir administrativo deve sempre ser norteado pela fundamentação de seus atos. Não vislumbramos qualquer embasamento para ser de outra forma. O par
Publicado em: 2008
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36. Atos administrativos vinculados e competências discrionárias no direito tributário: lançamento e ato administrativo
The proposed work intends to discuss the Administrative and Fiscal Laws by confronting the concepts of encumbered and discretionary acts of authority with the tax assessment, interpreted as procedure, act or rule. The main idea is to promote a classical administrative doctrine analysis, as well as the application of the language philosophy and the decurrentl
Publicado em: 2008