The importance of the cause in the legal control of administrative act / A importância da causa no controle de legitimidade do ato administrativo

AUTOR(ES)

Arlindo Rosa Matias de Sousa Filho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

O objeto de nosso estudo é a causa do ato administrativo, a qual consiste em um pressuposto de validade do ato administrativo, cuja observância é indispensável para que o ato administrativo seja razoável e proporcional e, portanto, juridicamente válido. Objetivamos delimitar o conceito jurídico-positivo de causa do ato administrativo, investigando em que medida a sua aplicação concreta representa um avanço para o controle de legitimidade do ato administrativo (vinculado e discricionário) e em que sentido pode ser a causa considerada um meio de conexão direta, material e axiológica entre a teoria do ato administrativo e a Constituição. Além disso, pretendemos realçar a relação da causa com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, assim como apontar os fundamentos constitucionais e legais da causa no Direito Administrativo brasileiro. Assim, a nossa abordagem partirá da pesquisa e da análise da legislação brasileira pertinente à causa do ato administrativo, de obras de autores nacionais e estrangeiros que discorreram sobre o tema e de determinadas decisões judiciais de Tribunais brasileiros que, em casos concretos, aplicaram o conceito de causa do ato administrativo. Ademais, analisamos cada uma das concepções sobre a causa do ato administrativo, a fim de adotarmos a concepção mais compatível com os ideais do Estado de Direito contemporâneo

ASSUNTO(S)

causa reasonableness proportionality administrative act direito proporcionalidade (direito) -- brasil ato administrativo cause atos administrativos -- brasil razoabilidade (direito) -- brasil

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