Transação tributária / Tax transaction
AUTOR(ES)
Helena Marques Junqueira
DATA DE PUBLICAÇÃO
2009
RESUMO
A transação tributária é uma das hipóteses de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional, que permite que, através de concessões mútuas, o Estado e o contribuinte ponham fim a litígio sobre questões tributárias. Inspirada no instituto do direito civil, a transação tributária tem características próprias e obedece a normas bastante diversas do original, uma vez que a adoção pelo direito tributário de conceitos e institutos do direito privado importa em respeitar os princípios que devem nortear a atividade pública. A transação tributária deve obedecer aos princípios que regem a Administração Pública. As regras e condições para que a transação possa ser implementada para solução de controvérsias tributárias devem estar contidas em lei e as autoridades que irão aplicá-la devem pautar seus atos pela moralidade e pela imparcialidade. Resultado da necessidade de maior eficiência na solução dos conflitos tributários, que geram grandes prejuízos, tanto para os entes estatais, como para os particulares, a implementação efetiva da transação tributária pode ser uma inovação importante, a exemplo do que já acontece em alguns países do mundo, desde que seja adaptada às normas do nosso sistema jurídico e obedecidos os requisitos impostos por elas
ASSUNTO(S)
direito tributario transação tributária direito tributario -- brasil tax transaction
