Unconstitutionality of the res judicata in Tax relations / Coisa julgada inconstitucional em matÃria tributÃria

AUTOR(ES)

Andrà Luiz Santa Cruz Ramos

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A defesa da importÃncia da coisa julgada para o processo civil, na qualidade de instituto processual intrinsecamente ligado ao princÃpio da seguranÃa jurÃdica e realizador de seu ideÃrio no Ãmbito das relaÃÃes jurÃdico-processuais, à o grande tema do presente estudo. O processo nÃo terà jamais como atingir sua finalidade precÃpua de decidir de forma definitiva os conflitos de interesses dos jurisdicionados se nÃo dispuser de mecanismos eficientes de estabilizaÃÃo das demandas. As propostas doutrinÃrias de relativizaÃÃo da coisa julgada, forjadas sob o pretexto de privilegiar valores supostamente mais importantes, como a justiÃa e a constitucionalidade das decisÃes judiciais, esquecem-se de que sem seguranÃa nÃo hà justiÃa nem respeito à ordem constitucional vigente. O maior relevo que a matÃria ganha quando analisada no Ãmbito das demandas jurÃdico-tributÃrias, em vez de justificar as formulaÃÃes teÃricas que preconizam a tese relativizadora da res judicata, na verdade apenas apontam para a necessidade de que tal proposta se realize com respeito incondicional ao devido processo legal. NÃo hÃ, pois, como relativizar a coisa julgada, sob qualquer justificativa, sem alteraÃÃo do arcabouÃo jurÃdico-processual vigente

ASSUNTO(S)

inconstitucionalidade relativizaÃÃo constitucional system coisa julgada tributÃria res judicata direito tax law

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