Theoretical approach of the main means of appeals in the European procedural law

AUTOR(ES)

Petrescu, Oana M.

FONTE

An. Acad. Bras. Ciênc.

DATA DE PUBLICAÇÃO

04/12/2015

RESUMO

Conhecimento e compreensão dos meios de recursos interpostos perante os tribunais da União Europeia, limitados apenas aos pontos de Lei, são muito importantes cosiderando que a forma para avaliar uma decisão proferida por um tribunal de instância inferior existe desde os tempos antigos, sendo regida entre outros, pelo princípio Latino: res judicata pro veritate accipitur. No que se segue iremos analisar, em geral, o controle jurídico dos acórdãos e despachos proferidos pela Corte Geral e pelo Tribunal de Serviço Civil, como um tribunal especializado em questões civis de funcionário público, mas também o meio sui generis de recursos e meios extraordinários de revisões de julgamentos e despachos. Devemos mencionar que todos eles são exercidos em conformidade com o Regimento de Procedimento dos tribunais europeus e dos Estatutos do Tribunal de Justiça da União Europeia. Outro aspecto a ser mencionado é que as decisões do Tribunal de Justiça não podem ser contestados por outro tribunal, uma vez que são finais e irrevogáveis.

ASSUNTO(S)

tratado de lisboa tribunais europeus formas de apelações meios sui generis de apelações remédios extraordinários

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