Theoretical approach of the main means of appeals in the European procedural law

Conhecimento e compreensão dos meios de recursos interpostos perante os tribunais da União Europeia, limitados apenas aos pontos de Lei, são muito importantes cosiderando que a forma para avaliar uma decisão proferida por um tribunal de instância inferior existe desde os tempos antigos, sendo regida entre outros, pelo princípio Latino: res judicata pro veritate accipitur. No que se segue iremos analisar, em geral, o controle jurídico dos acórdãos e despachos proferidos pela Corte Geral e pelo Tribunal de Serviço Civil, como um tribunal especializado em questões civis de funcionário...

• Assuntos:

  • Tratado de Lisboa
  • tribunais europeus
  • formas de apelações
  • meios sui generis de apelações
  • remédios extraordinários