Meios Sui Generis De Apelacoes
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1. Theoretical approach of the main means of appeals in the European procedural law
Conhecimento e compreensão dos meios de recursos interpostos perante os tribunais da União Europeia, limitados apenas aos pontos de Lei, são muito importantes cosiderando que a forma para avaliar uma decisão proferida por um tribunal de instância inferior existe desde os tempos antigos, sendo regida entre outros, pelo princípio Latino: res judicata pro
An. Acad. Bras. Ciênc.. Publicado em: 04/12/2015