The role of the constitutional courts and ECtHR in shaping negotiated justice mechanisms – a comparative perspective
AUTOR(ES)
Czerwińska, Dorota
FONTE
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
DATA DE PUBLICAÇÃO
2022
RESUMO
Resumo Este artigo analisa o papel das cortes constitucionais da Alemanha, França e Itália ao modelar os mecanismos de justiça criminal negocial nesses países em relação à legitimidade processual e – em alguma medida – material, bem como o papel do Tribunal Europeu de Direitos Humanos em estabelecer os parâmetros comuns da legitimidade de tais acordos. Em cada país analisado, assim como na jurisprudência do TEDH, é frequentemente questionada a conformidade dos institutos semelhantes à plea barganing em relação aos conceitos constitucionais continentais e ao standard de justo processo estabelecido pelo TEDH. O papel das cortes constitucionais e do TEDH em modelar da legitimidade dos acordos criminais não é negligenciável, mas difere nos sistemas jurídicos comparados: na França e no caso do TEDH, ele foi um pouco mais limitado, enquanto na Alemanha e na Itália, tensões significativas surgiram entre as cortes constitucionais e o legislador e tiveram que ser resolvidas.
Documentos Relacionados
- Editorial of the dossier “The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases” - Constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts
- The role of constitutional courts in taming adverse impact of new technologies in the criminal proceedings
- Brazil in comparative perspective: the legacy of the founding, and the future of constitutional development
- Ação rescisória e meios transrescisórios: perspectiva constitucional
- Mutação constitucional pela justiça constitucional: tipologia e limites