The role of constitutional courts in taming adverse impact of new technologies in the criminal proceedings
AUTOR(ES)
Marcia, Michalina
FONTE
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
DATA DE PUBLICAÇÃO
2022
RESUMO
Resumo Este artigo apresenta os impactos das cortes constitucionais em modelar os parâmetros do devido processo no contexto da aplicação das novas tecnologias no processo penal. Medidas de vigilância baseadas no uso de novas tecnologias pelas agências de persecução são altamente intrusivos em essência e podem violar não somente o direito constitucional à privacidade, mas também, na visão da autora, garantias do devido processo e direitos processuais do suspeito. O objetivo deste artigo é indicar qual a extensão da contribuição das cortes constitucionais para o estabelecimento de critérios processuais nas atividades de obtenção de provas por meio de novas tecnologias (em relação tanto ao conteúdo quanto à metadata), assim como apresentar os potenciais problemas nesse tema, os quais deverão ser enfrentados pelas cortes no futuro.
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