Editorial of the dossier “The role of constitutional courts in shaping procedural fairness in criminal cases” - Constitutionalisation of the right to a fair criminal trial as a process inspired by constitutional courts
AUTOR(ES)
Kłopocka-Jasińska, Marta
FONTE
Revista Brasileira de Direito Processual Penal
DATA DE PUBLICAÇÃO
2022
RESUMO
Resumo O Século XX é algumas vezes denominado como o século dos Tribunais Constitucionais. A jurisdição constitucional foi desenvolvida para assegurar a proteção da Constituição. Apoiadores das Cortes Constitucionais constatam nelas uma oportunidade para garantir a supremacia da Constituição, para proteger o cidadão contra a arbitrariedade e a onipotência da maioria parlamentar. Um momento determinante nesse sentido foi a constitucionalização dos direitos humanos e das liberdades individuais. A maioria dos direitos fundamentais, incluindo os direitos procedimentais relevantes ao processo penal, foram incorporados na Constituição. Isso resultou em um rápido desenvolvimento da jurisprudência constitucional, especialmente em questões relacionadas ao direito ao julgamento justo (devido processo). A despeito dos objetivos da normativa constitucional, o direito ao processo justo se tornou o parâmetro mais frequente para invocação da revisão diante do Tribunal Constitucional. A constitucionalização das garantias do processo penal justo se tornou um fato. Este artigo discute o papel do Tribunal Constitucional nesse processo e como tais instituições fortalecem a jurisprudência constitucional com standards relacionados ao devido processo penal.
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