THE RISK STATE: THE CONSTITUTIONAL STATE IN THE SOCIAL PARADIGM OF RISK / O ESTADO DE RISCO: O ESTADO CONSTITUCIONAL DE DIREITO NO PARADIGMA SOCIAL DO RISCO

AUTOR(ES)
FONTE

IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia

DATA DE PUBLICAÇÃO

09/11/2011

RESUMO

O direito constitucional enfrenta o desafio de integrar ao seu programa de pesquisa os estudos sobre risco e sociedade desenvolvidos em outros campos das ciências sociais. Em uma sociedade de riscos, o estado incorpora novas funções regulatórias, encontrando desafios relacionados à incerteza e reflexividade científica. A lógica dos riscos demanda uma estrutura dinâmica e especializada para a regulação da sociedade pelo direito, transferindo decisões públicas a corpos técnicos e tribunais sem representação democrática, exacerbando o déficit de de legitimação no estado. Esta tese sustenta que o estado constitucional de direito assume na sociedade atual a configuração de estado de risco, que se caracteriza por tomar a ideia de risco como um dos principais elementos de definição e justificação da ação governamental. Considerando o impacto dos riscos contemporâneos sobre a justificação do Estado, assim como sobre o princípio democrático, os direitos fundamentais e a judicialização das políticas públicas, a tese propõe um modelo constitucionalmente adequado do risco, que procura compatibilizar o caráter político e científico da percepção e avaliação dos riscos com a necessidade de utilização do direito para a regulação de uma sociedade complexa.

ASSUNTO(S)

regulacao regulation democracia democracy direitos fundamentais fundamental rights direito constitucional constitucional law estado de direito state of law

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