THE BANKING SECRECY IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL SYSTEM / O sigilo bancário no sistema constitucional brasileiro

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Conceitua-se o direito ao sigilo bancário, discorrendo-se em seguida sobre suas funções e desenvolvimento. Expõe-se o tratamento dispensado ao instituto pelo direito espanhol, português, argentino, alemão, norte-americano, italiano, francês, suíço, libanês e luxemburguês e comunitário europeu. Abordam-se as teorias sobre o fundamento jurídico do sigilo bancário no Brasil. Analisa-se o sigilo bancário no sistema constitucional brasileiro, demonstrando que o referido direito, sempre que se relaciona com o direito fundamental à privacidade, tem amparo constitucional, hipótese em que não deve ser entendido como absoluto, posto que existem outros direitos e valores de nível constitucional com os quais ele entra em conflito e que justificam a sua limitação. Após, versa-se sobre os limites do sigilo bancário: limites frente ao poder público, condicionados e não condicionados à determinação de órgão ou autoridade pública e limites em relação aos particulares. Por fim, trata-se das hipóteses e condições para a quebra de sigilo bancário, quando este apresenta natureza de direito fundamental, e especificamente dos órgãos ou autoridades públicas competentes para determiná-la.

ASSUNTO(S)

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