Arquétipo constitucional do sigilo bancário

AUTOR(ES)

Marcelo da Silva Prado

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho tem como objetivo traçar um panorama do sigilo bancário, sua origem e evolução, o entendimento doutrinário e jurisprudencial, particularmente no Supremo Tribunal Federal. Tratamos da problemática dos conflitos de direitos, abordando também a questão da quebra do sigilo bancário e fiscal invocados pelo Ministério Público, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito e pela Administração Tributária, notadamente pela Receita Federal. Fazemos uma análise crítica da Lei Complementar n 105/2001, a qual alterou profundamente a questão do sigilo bancário no nosso país. Abordamos alguns aspectos da fiscalização tributária, em especial o uso dos dados originados a partir da cobrança da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira. Por fim, tratamos da presunção da tributação dos depósitos bancários não justificados como rendimentos ou receitas omissas do contribuinte.

ASSUNTO(S)

sigilo bancario -- brasil bank secrecy direito tributario sigilo bancario

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