Banking Secrecy
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1. Acordos internacionais de cooperação administrativa como mecanismos de combate à evasão fiscal
This paper aims to analyze the importance of international administrative cooperation as a mechanism to combat tax avoidance and tax evasion intemational, with emphasis on exchange of information. From the tax effects of globalization, develops the intemational tax planning develops the intemational tax planning as technique of tax economy. With the identifi
Publicado em: 2010
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2. Limites e Garantias do Direito ao Sigilo BancÃrio em Face da GestÃo de Recursos PÃblicos
The present dissertation aims to analyze the right to banking secrecy in different perspectives, situating it along the history of worldwide civilization, establishing its strong relation with the commerce evolution, even before any development of ideas related to the right of privacy or intimacy, typical of liberal thoughts. The work also tried to emphasize
Publicado em: 2005
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3. THE BANKING SECRECY IN THE BRAZILIAN CONSTITUTIONAL SYSTEM / O sigilo bancário no sistema constitucional brasileiro
Conceitua-se o direito ao sigilo bancário, discorrendo-se em seguida sobre suas funções e desenvolvimento. Expõe-se o tratamento dispensado ao instituto pelo direito espanhol, português, argentino, alemão, norte-americano, italiano, francês, suíço, libanês e luxemburguês e comunitário europeu. Abordam-se as teorias sobre o fundamento jurídico do
Publicado em: 2005