Tem a Justiça Social Alguma Legitimidade na Teoria Kantiana do Direito? As Condições Empíricas do Estado de Direito como União Civil

AUTOR(ES)

Sánches Madrid, Nuria

FONTE

Trans/Form/Ação

DATA DE PUBLICAÇÃO

2014-08

RESUMO

O presente artigo tenciona contribuir a esclarecer uma questão, tão complicada quanto polêmica, no âmbito da teoria kantiana do Estado de direito. Pretendo submeter à discussão se a teoria racional de Kant sobre o Estado legal sustenta ou rejeita o fato de que certas situações sociais excepcionais, como a extrema pobreza de uma parte da população, requerem o apoio institucional do Estado para garantir a consecução de um limiar mínimo de independência civil. Proponho-me os três seguintes objetivos: 1) argumentar a capacidade da doutrina kantiana do direito para propor soluções para a difícil relação entre economia e política, no tempo presente; 2) mostrar que o ponto de vista pragmático que Kant adota quando analisa as preocupações sociais do Estado recusa a ideia segundo a qual Kant sustenta uma concepção abstrata da política e 3) sugerir a tese de uma teoria não paternalista do Estado de direito sem ter que renunciar necessariamente aos princípios básicos do welfare state.

ASSUNTO(S)

kant direito pobreza propriedade welfare state

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