Tem a Justiça Social Alguma Legitimidade na Teoria Kantiana do Direito? As Condições Empíricas do Estado de Direito como União Civil

O presente artigo tenciona contribuir a esclarecer uma questão, tão complicada quanto polêmica, no âmbito da teoria kantiana do Estado de direito. Pretendo submeter à discussão se a teoria racional de Kant sobre o Estado legal sustenta ou rejeita o fato de que certas situações sociais excepcionais, como a extrema pobreza de uma parte da população, requerem o apoio institucional do Estado para garantir a consecução de um limiar mínimo de independência civil. Proponho-me os três seguintes objetivos: 1) argumentar a capacidade da doutrina kantiana do direito para propor soluções ...

• Assuntos:

  • Kant
  • Direito
  • Pobreza
  • Propriedade
  • Welfare State