Responsabilidade pessoal do membro do MinistÃrio PÃblico por denÃncia sem justa causa / Public Ministry Memberâs Personal Responsibility by non-just-cause speaking

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

TraÃa comentÃrios a respeito da histÃria legislativa do MinistÃrio PÃblico, seu posicionamento como parte no processo penal e como interveniente em aÃÃes cÃveis. Salienta com Ãnfase as possÃveis atribuiÃÃes investigativas do ÃrgÃo; a importÃncia do InquÃrito Policial para a aÃÃo penal e a relaÃÃo de membros da instituiÃÃo ministerial com a imprensa. Aborda principalmente a falta de justa causa nas denÃncias criminais formuladas pelo MinistÃrio PÃblico, notadamente, as situaÃÃes que afetam a inicial acusatÃria, tornando-a temerÃria e por conseqÃÃncia inviÃvel do ponto de vista da probabilidade de provocar uma condenaÃÃo. Analisa os resultados da denÃncia sem justa causa que atingem o injustamente denunciado. Os danos materiais e morais causados a pessoa imputada, cujo crime os agentes do Estado nÃo conseguiram provar. Examina a responsabilidade do Estado por atos de seus agentes e do prÃprio membro do MinistÃrio PÃblico, autor da denÃncia ilegÃtima, nas trÃs esferas da responsabilidade jurÃdica. Menciona por fim, as possÃveis aÃÃes de indenizaÃÃo que podem ser propostas pelo prejudicado pela denÃncia, Ã vista dos prejuÃzos sofridos

ASSUNTO(S)

public ministry memberÂs responsibility abuse responsabilidade do membro do ministÃrio pÃblico falta de justa causa denÃncia direito non-just-cause abuso speaking

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