Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais

AUTOR(ES)

Maria Emília Mendes Alcântara

DATA DE PUBLICAÇÃO

1983

RESUMO

O trabalho apresenta o panorama atual do tema e as exatas soluções jurídicas para as dificuldades que o assunto suscita, aparecem com espontaneidade, fruto de robusta e meditada ilustração sobre o objeto de estudo e os fundamentos propostos

ASSUNTO(S)

responsabilidade do estado atos legislativos poder judiciario direito administrativo direito funcao do estado ato jurisdicional

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