A matriz constitucional da responsabilidade do Estado, a responsabilidade do Estado por atos legislativos e a obrigatoriedade da prévia indenização

AUTOR(ES)

Maurício Zockun

DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

A presente tese examina o perfil constitucional da responsabilidade patrimonial do estado, qualificando-a como uma sanção, os pressupostos para o seu nascimento, as hipóteses em que a atividade legislativa pode ensejar o seu nascimento e, por fim, as circunstâncias em que o Estado é obrigado a realizar indenização a priori ou a posteriori

ASSUNTO(S)

state responsibility prévia indenização responsibility for acts of the law responsabilidade do estado -- brasil direito danos (direito) -- brasil indenizacao -- brasil prior indemnity responsabilidade do estado por atos legislativos

Documentos Relacionados

• Responsabilidade do Estado por atos legislativos e jurisdicionais
• Responsabilidade civil do estado por atos legislativos.
• Responsabilidade civil do Estado legislador: atos legislativos inconstitucionais e constitucionais
• Indenização do dano ambiental: responsabilidade civil e ação civil pública
• A evolução da indenização por acidente do trabalho