Responsabilidade civil concorrencial: a busca pela efetiva reparação de danos
AUTOR(ES)
Carvalho, Lívia Cristina Lavandeira Gândara de
DATA DE PUBLICAÇÃO
2011
RESUMO
Esta monografia analisa as decisões dos tribunais brasileiros sobre responsabilização civil dos agentes que acarretaram danos decorrentes de condutas anticompetitivas, com o objetivo de verificar se a reparação dos referidos danos demonstra-se efetiva. Para a introdução do tema da responsabilidade civil concorrencial, foram apresentados os elementos da responsabilização civil, procurando focar a aplicação destes elementos em matéria concorrencial. Em seguida, de maneira a averiguar se os danos decorrentes de práticas anticompetitivas estão sendo efetivamente reparados, foi realizada uma análise dos casos que discutem esta matéria nos principais tribunais brasileiros. Essa análise conta com a exposição dos principais problemas enfrentados pelo Poder Judiciário refletidos nas decisões proferidas. Dentre os problemas elencados, foi destacada e aprofundada a análise da quantificação de danos, tendo sido proposto um método de quantificação dos danos morais coletivos. Por fim, foram tecidos alguns comentários acerca do pré-projeto de alteração do artigo da Lei 8.884/94 que versa sobre a matéria. A conclusão deste estudo demonstra que não há efetividade na reparação dos danos acarretados por práticas contrárias ao direito antitruste.
ASSUNTO(S)
responsabilidade civil concorrencial antitruste práticas anticompetitivas dano indenização quantificação private enforcement of antitrust law civil liability antitrust damages damage recovery quantification responsabilidade das sociedades comerciais direito antitruste
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10438/10470Documentos Relacionados
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