Princípio jusfundamental do trabalho digno como dimensão do princípio jusfundamental da dignidade humana. Sua efetividade no estado constitucional

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

A presente Dissertação tem como objeto o estudo da efetividade do princípio jusfundamental do trabalho digno no âmbito do Estado Constitucional, sendo seu objetivo demonstrar que em virtude da respectiva normatividade, o Estado Constitucional está obrigado a atuar positivamente por seus poderes políticos no sentido de garantir o direito ao trabalho, bem como no sentido de manter a intervenção tutelar nas relações empregatícias. O relato foi dividido em três capítulos, abordando-se no primeiro, o contexto econômico e social de surgimento e consolidação do Estado Contemporâneo, dos direitos individuais e dos direitos sociais, prosseguindo-se com as características do Estado Constitucional a partir do modelo juspolítico que o antecedeu, o Estado de Direito Legislativo. O segundo capítulo aborda o conceito, o fundamento e os pressupostos de efetividade dos direitos fundamentais, apresentando o sistema estrutural de princípios e regras proposto por Robert Alexy, bem como, a seu final, o estudo do conteúdo e da proteção internacional aos direitos sociais. Por fim, o último capítulo descreve o princípio jusfundamental do trabalho digno como dimensão da dignidade humana, destacando a relação do princípio em exame com o direito ao trabalho e o direito do trabalho. Na seqüência são apontados aspectos de inefetividade do trabalho digno a partir da implementação de políticas neoliberais e da economização do direito, encerrando com o estudo da função legislativa e judiciária do Estado Constitucional frente à necessidade de tornar efetivo o princípio do trabalho digno

ASSUNTO(S)

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