Political rights and popular iniciative / Direitos Políticos e a Iniciativa Popular

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

A finalidade última do Direito não é outra, a não ser assegurar o equilíbrio e a paz social. Nesse contexto, o papel dos representantes do povo, responsáveis pela elaboração legislativa é importantíssimo. A legislação eleitoral pretende assegurar que a vontade e a soberania popular serão respeitados ao máximo. Numa democracia plena como se pretende seja reconhecida a brasileira, o presente trabalho pretende demonstrar as várias possibilidades de participação efetiva do cidadão nos destinos da Nação. Principalmente nos dias atuais, em que se questiona o papel das instituições, do Executivo, do Judiciário e notadamente do Poder Legislativo, é de fundamental importância a consciência do cidadão, de saber que pode assumir e desempenhar essas mesmas funções, mudando a situação hoje observada. O cidadão não precisa apenas observar do lado de fora os acontecimentos. Pode e deve participar ativamente, quer colocando-se numa disputa eleitoral, quer escolhendo bem seus representantes, de acordo com as normas. Em última análise, mesmo que não pretenda exercer função pública, o cidadão pode dar sua contribuição na apresentação de novos projetos de normas, conforme as regras para a participação popular. A iniciativa popular não é muito difundida, ou, acaba sendo lembrada em casos de grande repercussão nacional, mas é um veículo de inconfundível importância para o exercício pleno da soberania. Todo poder emana do povo. Assim prevê a Constituição Federal

ASSUNTO(S)

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