Os Vinte e Quatro Anos do Sistema de Solução de Controvérsias do Mercosul e o Caso de Suspensão do Paraguai

AUTOR(ES)

Santos, Ricardo Soares Stersi dos, Santos, Rafael de Miranda

FONTE

Sequência (Florianópolis)

DATA DE PUBLICAÇÃO

2015-06

RESUMO

Este artigo apresenta as transformações ocorridas no sistema de solução de controvérsias do Mercosul. Há indicações de que a resolução de controvérsias no Mercosul segue um modelo tradicional nas relações internacionais, combinando etapas em que os membros decidem como solucionar seus conflitos com etapas atribuídas a órgãos jurisdicionais: tribunais arbitrais "ad hoc" e/ou o Tribunal Permanente de Revisão. Apresenta, ainda, os aspectos gerais e relevantes do caso que gerou o afastamento do Paraguai dos órgãos deliberativos do Mercosul e analisa os aspectos processuais do litígio e o seu reflexo no sistema de solução de controvérsias.

ASSUNTO(S)

solução de conflitos no mercosul suspensão do paraguai tutelas de urgência

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