Os desafios à regularização fundiária nas áreas dos parques nacionais à luz do direito brasileiro

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

RESUMO Este trabalho objetiva analisar o processo de regularização fundiária, pautado principalmente nas áreas incluídas nos limites dos parques nacionais à luz da Constituição Federal, da Lei n 9.985/2000, do Decreto n 4.340/2002, do Decreto-lei n 3.365/41 e da Instrução Normativa n 09/2003 do IBAMA. Inicialmente chama-se a atenção sobre as condições ambientais atuais para evocar um novo padrão de reflexão sobre as dinâmicas da natureza. Demonstra-se, então, como o direito ambiental evolui no sentido de proteger o meio ambiente enquadrando os princípios ambientais ante à manutenção dos ecossistemas, além de refletir sobre a abrangência desse bem ambiental. Na seqüência, destacam-se os Parques Nacionais, primeiramente inserindo-os no contexto mundial, depois trazendo as considerações pertinentes à sua criação, implantação e gestão no Brasil. Em particular, trata-se dos requisitos necessários à efetivação do parque como unidade de conservação, examinando elementos como o plano de manejo, a relação com as populações tradicionais, a questão fundiária e as compensações ambientais. Adentra-se na análise da constitucionalização do direito de propriedade e nos fundamentos para a intervenção do Estado neste direito, até se chegar às questões envolvidas na desapropriação das áreas privadas incluídas nos limites dos parques nacionais e a problemática da regularização fundiária, tratando-se de populações tradicionais e outras formas de ocupação das áreas abrangidas pelo parque. Por último, examina-se a possibilidade de propositura de ação de desapropriação indireta, pelos proprietários que se entendem prejudicados pela inércia estatal em proceder à regularização fundiária, bem como por outros interessados, como os possuidores e aqueles cujas restrições nas zonas de amortecimento e corredores ecológicos eliminaram o conteúdo econômico do seu direito de propriedade. Reconhecendo a importância dos parques nacionais para a proteção ambiental, propõe-se que o Estado cuide do planejamento prévio à sua criação para que tanto a situação fundiária como as questões ambientais sejam devidamente contempladas.

ASSUNTO(S)

direito parques e reservas naturais - leis e legislação regularização fundiária

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