O princípio da equidade na forma de participação no custeio / The principle of equity in the form of participation in funding
AUTOR(ES)
Marcelino Alves de Alcântara
DATA DE PUBLICAÇÃO
2010
RESUMO
O presente trabalho tem como objetivo principal abordar, com precisão e rigor científico, o princípio (ou objetivo) do Sistema de Seguridade Social, equidade na forma de participação no custeio, que se encontra inserido no art. 194, parágrafo único, inciso V da Carta da República Federativa do Brasil de 1988. Para que se possa concretizar os ideários de bem estar e justiça social (objetivos últimos da Ordem Social), mister se faz guarnecer o sistema de Seguridade Social dos recursos financeiros necessários a essa missão fundamental. Neste ínterim, o legislador constituinte plasmou no texto da Norma Fundamental objetivos (princípios) específicos, que regem o modelo de financiamento da seguridade, entre eles o da equidade na forma de participação do custeio. Desta forma, o presente trabalho busca identificar corretamente, em relação ao tema, sua conceituação, natureza, seus fundamentos constitucionais, suas características próprias e aquelas eventualmente compartilhadas com os demais caracteres do Direito, tendo como campo de exploração para interpretação jurídica as normas extraídas do Direito Positivo, especialmente a Constituição Federal
ASSUNTO(S)
risco contribuição previdenciária contribuicoes para seguridade social -- brasil tax social security contributions brasil [constituicao (1988)] equity risk seguridade social -- brasil security tributo direito equidade (direito)
