O poder da caneta: a Medida Provisória no processo legislativo estadual

AUTOR(ES)

Ricci, Paolo, Tomio, Fabricio

FONTE

Opin. Publica

DATA DE PUBLICAÇÃO

2012-11

RESUMO

A Medida Provisória (MP) brasileira é um dos instrumentos legislativos mais poderosos nas mãos do Presidente da República para alterar unilateralmente o status quo. Apesar de o judiciário ter reconhecido a competência dos governadores para instituir e adotar a MP, esta existe apenas em seis estados. O artigo procura explicar a não adoção deste instrumento legislativo pela maioria dos estados. Enfatiza-se a escassa ou marginal relevância que é dada à MP pelo governador nos seis casos que a adotaram. Defende-se, aqui, que os governadores, diferentemente dos presidentes, não necessitam de mais um instrumento legislativo ou da ampliação da delegação de prerrogativas legislativas para garantir sua agenda frente a seus respectivos legislativos, já que com ou sem poder de decreto estadual os governadores controlariam a já limitada agenda decisória nos estados.

ASSUNTO(S)

medida provisória assembleias legislativas estaduais relação executivo-legislativo decreto-lei governadores

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