O direito fundamental à segurança jurídica no estado democrático de direito e suas implicações (algumas) no regime geral da previdência social brasileira
AUTOR(ES)
Silvia Resmini Grantham
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
This work makes an analysis regarding the juridical safety and, more specifically, of your circumstances in the ambit of the Modern State. For so much, it travels the state models, starting from the Liberal State, until the current moment and their crisis (s). Soon after, it presents a "(re)think" for the notion of time, under a hermeneutic-philosophical perspective, analyzes the legal safety in its relationship with the Liberal State and starts to understand as that concept is processed in the Democratic State of Law, being this a important point of the research. For last, taking for base the relationship between juridical safety and Democratic State, some are verified implications that the fundamental right to the legal safety brings to the General Regime of Social Welfare, having the Brazilian experience as reference
ASSUNTO(S)
previdência social time democratic state of law bem-estar social crise segurança jurídica constituição direito juridical safety hermeneutic direito constitucional social welfare estado liberal state
ACESSO AO ARTIGO
http://bdtd.unisinos.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=344Documentos Relacionados
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