O direito ao saneamento básico
AUTOR(ES)
Luciana Costa da Fonseca
DATA DE PUBLICAÇÃO
2006
RESUMO
O objetivo da tese é fornecer a fundamentação teórica necessária para exigir a aplicação dos princípios de direito fundamental, direito ambiental e direito sanitário em todas as interfaces da prestação do serviço público de saneamento básico. Como necessidade humana, a universalização do acesso à água tratada e à coleta e tratamento de resíduos líquidos e sólidos é um desafio para o mundo inteiro. A escassez e a poluição do recurso natural água causam impactos determinantes na saúde e meio ambiente, com repercussão nos índices de mortalidade, principalmente infantil. A pesquisa partiu da própria identificação das atividades inerentes ao saneamento básico para demonstrar a relação existente entre a sua ausência e os impactos na saúde e no meio ambiente, configurando-se em um instrumento de concretização do direito ambiental e sanitário. A seguir analisa a vasta doutrina acerca do tema e a jurisprudência nacional. A interpretação constitucional apresentada na Tese afirma os direitos fundamentais sociais prestacionais como normas de aplicação imediata, realizados através de políticas públicas, que devem ser concretizadas consoantes os princípios constitucionais que regem o orçamento público, o direito ambiental e o direito sanitário. A Tese promove a análise detalhada da repartição de competências constitucionais e apresenta uma posição acerca da polêmica titularidade da prestação do serviço público de saneamento básico nas regiões metropolitanas. Em conclusão a tese propõe o controle jurisdicional da aplicação dos princípios constitucionais ambientais e sanitários ao setor de saneamento, assim como, dos critérios para aprovação de financiamentos e elaboração dos marcos regulatórios para o setor, através da nova Política Nacional de Saneamento Básico, cujos projetos estão tramitando no Congresso Nacional
ASSUNTO(S)
direito publico saneamento básico saneamento ambiental sanitation enviroment direitos sociais direito ambiental basic sanitation saneamento human necessity direitos fundamentais
