O direito à intimidade do empregado e o poder de comando do empregador
AUTOR(ES)
Folletto, Mara isabel Guimarães
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
O ambiente de trabalho vem se modificando em virtude do desenvolvimento tecnológico, com a disponibilidade de ferramentas inovadoras, tal como o correio eletrônico e a internet, evidenciando-se o surgimento de novos conflitos entre empregados e empregadores. O presente estudo pretende analisar a incidência do direito à intimidade do indivíduo nas relações de trabalho em contraposição ao poder de comando do empregador, trazendo à discussão os limites desse poder, bem como as conseqüências quando ocorre abuso do mesmo e a dificuldade para reparação do possível dano. Embora haja dispositivos legais que garantam a inviolabilidade da intimidade e da vida privada do indivíduo, a propriedade e o sigilo da correspondência, não há regulamentação específica, quanto à garantia da intimidade, tão-somente a previsão de indenização por danos morais e materiais advindos de sua violação. Em conseqüência, tanto a doutrina quanto a jurisprudência têm divergido, relativamente à licitude do monitoramento do correio eletrônico para efeitos de dispensa do empregado por justa causa. Entendem alguns que o correio eletrônico é privativo do empregado, mesmo sendo disponibilizado pela empresa; outros, que pode ser equiparado à correspondência tradicional e, ainda, há quem entenda serem os equipamentos propriedade da empresa e que o correio eletrônico é uma ferramenta de trabalho. Ressalta-se que o assunto necessita de regulamentação, uma vez que não há um consenso sobre como agir frente ao conflito, sendo atualmente resolvido caso a caso.
ASSUNTO(S)
direito à intimidade : direito do trabalho
ACESSO AO ARTIGO
http://hdl.handle.net/10183/5433Documentos Relacionados
- O direito à intimidade e à vida privada do empregado frente ao poder diretivo do empregador : o monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho
- O direito fundamental à intimidade e à vida privada nas relações de emprego : limitações ao poder diretivo do empregador no ambiente de trabalho
- O direito à intimidade dos filhos em face do poder familiar
- Violação da dignidade da pessoa humana do empregado decorrente do poder de fiscalização do empregador
- Labor relations on internet times: employee´s privacy right versus employer prerogative