O direito à intimidade e à vida privada do empregado frente ao poder diretivo do empregador : o monitoramento do correio eletrônico no ambiente de trabalho
AUTOR(ES)
Eugênio Hainzenreder Júnior
DATA DE PUBLICAÇÃO
2007
RESUMO
O fenômeno da globalização ocorrido na ordem mundial proporcionou profundas modificações nas relações sociais, atingindo também a esfera jurídica. A revolução cibernética fez com que os meios de comunicação ficassem mais rápidos, eficazes, de forma que se possibilitou, através de poucos segundos, a troca de informações entre os mais distantes lugares do mundo. Tais informações refletiram no mundo jurídico, pois ante a ausência de previsão legal para disciplinar as situações novas surgidas pela informática, fez-se necessário a atenção dos operadores do direito para a construção de normas, bem como para formação da jurisprudência, no intuito de normatizar o fenômeno. Cada vez mais são constantes os casos ocorridos nas empresas de empregados despedidos e punidos pelo uso indevido da internet e do correio eletrônico. Ao mesmo tempo em que se aplicam os direitos constitucionais da inviolabilidade das correspondências, da privacidade e da intimidade do trabalhador no ambiente de trabalho, o poder diretivo e o direito de propriedade do empregador são direitos indissociáveis da relação de emprego. Da mesma forma que o poder de direção não pode justificar o desrespeito à privacidade do trabalhador, impedindo o exercício da liberdade de expressão do empregado, em verdadeiro abuso de direito, a garantia dos direitos fundamentais não deve servir para viabilizar o comentimento de irregularidades pelo obreiro. Dessa maneira, será necessário examinar as circunstâncias em que o monitoramento do e-mail pelo empregador será realizado no ambiente laboral a fim de determinar a legalidade de tal processo
ASSUNTO(S)
direito À privacidade correio eletrÔnico direito do trabalho direito
ACESSO AO ARTIGO
http://tede.pucrs.br/tde_busca/arquivo.php?codArquivo=736Documentos Relacionados
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