O dever de licitar das empresas estatais diante da ausência de regulamentação do artigo 173, parágrafo primeiro, da Constituição Federal / Le devoir de liciter des entreprises étatiques face à l’absence de réglementation de l’article 173, premier paragraphe, de la Constitution Fédérale

AUTOR(ES)

Termignoni, Martha Giugno

DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O presente estudo versa sobre o dever de licitar das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) que têm por objeto a exploração de atividade econômica, tendo em vista a ausência de regulamentação do artigo 173, Parágrafo Primeiro, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê a edição de uma lei que disponha sobre o regime licitatório de tais empresas estatais. Há muita discussão acerca do tema, considerando-se a natureza híbrida das empresas estatais, que são constituídas sob a forma de direito privado, em que pese sejam integrantes da Administração Pública Indireta. Alguns autores sustentam a submissão das empresas estatais ao regime geral previsto na Lei no 8.666/93, enquanto outros entendem que a alteração do artigo 173 da Constituição definiu um regime diferenciado para elas. Com efeito, impõe-se reconhecer que a licitação da forma como aplicada ao setor público em geral não condiz com a exploração de atividade econômica em regime de concorrência com os particulares desenvolvida pelas empresas estatais, pois se exige agilidade e flexibilidade que não serão obtidas através do procedimento fixado na Lei no 8.666/93. A grande questão, porém, está relacionada à ausência de uma lei que defina o estatuto jurídico das empresas estatais, fato que será abordado no presente trabalho, com a análise dos principais posicionamentos doutrinários e de casos emblemáticos da jurisprudência a respeito do tema, não sem antes serem analisadas as origens e as características das empresas estatais no direito brasileiro.

ASSUNTO(S)

sociedades de economia mista sociétés d’économie mixte entreprises publiques empresas públicas administração indireta administration indirecte régime juridique des entreprises étatiques estatutos licitação licitation

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