Regime Juridique Des Entreprises Etatiques
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1. O dever de licitar das empresas estatais diante da ausência de regulamentação do artigo 173, parágrafo primeiro, da Constituição Federal / Le devoir de liciter des entreprises étatiques face à l’absence de réglementation de l’article 173, premier paragraphe, de la Constitution Fédérale
O presente estudo versa sobre o dever de licitar das empresas estatais (sociedades de economia mista e empresas públicas) que têm por objeto a exploração de atividade econômica, tendo em vista a ausência de regulamentação do artigo 173, Parágrafo Primeiro, da Constituição da República Federativa do Brasil, o qual prevê a edição de uma lei que
Publicado em: 2010