O contrato de gestÃo: a administraÃÃo pÃblica e a sociedade fazem planos para o futuro: uma anÃlise dos fundamentos tÃcnicos e jurÃdicos das diversas modalidades de contrato de gestÃo no Brasil

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2003

RESUMO

No momento pÃs-globalizaÃÃo, a AdministraÃÃo PÃblica passa por uma rediscussÃo do seu modo de atuar. Fala-se, entÃo, em AdministraÃÃo Gerencial, cujo valor mais marcante à o da eficiÃncia, que, por sua vez, inspira a tÃcnica da administraÃÃo por objetivos (APO). Esta, oriunda da CiÃncia da AdministraÃÃo PÃblica, cuida de introduzir a âcontratualizaÃÃo do controleâ, modo pelo qual, atravÃs de um acordo, as entidades que prestam serviÃos de interesse pÃblico (pÃblicas ou privadas), pactuam com o Estado metas de desempenho sobre as quais este exercerà um controle finalÃstico e em contrapartida das quais ou flexibilizarà o controle de meios (dizendo previamente os limites de discricionariedade que serÃo utilizados) ou conferirà subvenÃÃes econÃmicas. Este trabalho visa demonstrar que o Contrato de GestÃo, modelo inspirado inicialmente nos contratos de programa franceses, à um acordo pÃblico, ato administrativo complexo, que, apesar da diversidade de entidades que o celebram, tem natureza jurÃdica Ãnica e que, tambÃm, a despeito de ter sido introduzido, no direito brasileiro por decreto, depois por lei, e depois pela ConstituiÃÃo, pode ser harmonizado com o sistema

ASSUNTO(S)

ato administrativo complexo direito controle de gestÃo administraÃÃo por objetivos contratualizaÃÃo do controle acordo pÃblico contrato de gestÃo

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