Ato Administrativo Complexo
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1. Princípios no processo administrativo previdenciário
O presente trabalho objetivou demonstrar a importância dos princípios constitucionais na compreensão do processo administrativo previdenciário, instrumento de garantia individual e de participação do cidadão na Administração Pública. Iniciamos com as noções da função administrativa, ocasião em que verificamos a existência do fenômeno process
Publicado em: 2007
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2. O contrato de gestÃo: a administraÃÃo pÃblica e a sociedade fazem planos para o futuro: uma anÃlise dos fundamentos tÃcnicos e jurÃdicos das diversas modalidades de contrato de gestÃo no Brasil
No momento pÃs-globalizaÃÃo, a AdministraÃÃo PÃblica passa por uma rediscussÃo do seu modo de atuar. Fala-se, entÃo, em AdministraÃÃo Gerencial, cujo valor mais marcante à o da eficiÃncia, que, por sua vez, inspira a tÃcnica da administraÃÃo por objetivos (APO). Esta, oriunda da CiÃncia da AdministraÃÃo PÃblica, cuida de introduzir a âcon
Publicado em: 2003