Limites objetivos à revisibilidade do lanÃamento np processo administrativo tributÃrio

AUTOR(ES)

Carlos Alberto de Moraes Ramos Filho

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente dissertaÃÃo versa sobre os limites objetivos da revisibilidade do lanÃamento tributÃrio no Ãmbito do processo administrativo fiscal. Levando em consideraÃÃo que o lanÃamento - concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui o crÃdito tributÃrio e notifica o sujeito passivo para pagÃ-lo - pode eventualmente conter irregularidades (vÃcios) e que a AdministraÃÃo PÃblica pode e deve rever seus atos quando eivados de nulidades, o direito brasileiro estabeleceu duas ordens de limitaÃÃes que se impÃem ao poder de revisÃo do ato de lanÃamento: limites temporais, que dizem respeito ao prazo dentro do qual a revisÃo pode ser legitimamente efetuada, e limites objetivos, assim entendidos os relativos aos fundamentos que podem ser invocados para proceder à revisÃo. SÃo analisados quais os vÃcios (irregularidades) do lanÃamento tributÃrio que podem ser corrigidos na prÃpria decisÃo proferida no processo administrativo tributÃrio e quais os que nÃo comportam tal revisibilidade no Ãmbito do processo administrativo, somente podendo ser corrigidas mediante a elaboraÃÃo de um novo lanÃamento. Procura-se demonstrar que, independentemente da espÃcie de vÃcio que eventualmente macule o lanÃamento, devem os ÃrgÃos revisores do ato de lanÃamento no Ãmbito do processo administrativo tributÃrio sempre respeitar os princÃpios constitucionais do devido processo legal, do contraditÃrio e da ampla defesa, princÃpios estes que atuam, por conseguinte, como garantias da legitimidade do procedimento de controle do lanÃamento

ASSUNTO(S)

lanÃamento direito limites à revisibilidade processo administrativo tributÃrio

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