Limites A Revisibilidade
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1. Limites objetivos à revisibilidade do lanÃamento np processo administrativo tributÃrio
A presente dissertaÃÃo versa sobre os limites objetivos da revisibilidade do lanÃamento tributÃrio no Ãmbito do processo administrativo fiscal. Levando em consideraÃÃo que o lanÃamento - concebido como a atividade administrativa pela qual o Fisco constitui o crÃdito tributÃrio e notifica o sujeito passivo para pagÃ-lo - pode eventualmente conter i
Publicado em: 2005