Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza auferidos pela pessoa física: princípios constitucionais e sistemática de apuração

AUTOR(ES)

Ana Paula Schincariol Lui

DATA DE PUBLICAÇÃO

2007

RESUMO

O presente trabalho tem por objetivo confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Por isso, após o estudo do texto constitucional, da definição constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e da análise dos princípios constitucionais aplicáveis à formação da base de cálculo do IRPF, que constituem a primeira etapa do trabalho Primeiro e Segundo Capítulos , passam-se a estudar, na segunda parte dele Terceiro Capítulo , as quatro sistemáticas de apuração e cobrança do IRPF e a se identificarem os seus aspectos inconstitucionais. Assim, à segunda parte do trabalho, serão aplicados os conceitos e definições estudados na primeira parte, ficando claro que, muitas vezes, na tentativa de facilitar e agilizar a arrecadação tributária, afronta-se o conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza e não se observam os mandamentos extraídos dos princípios constitucionais ou, ainda, na apuração do tributo devido, não se permite o abatimento das despesas básicas, necessárias à manutenção do contribuinte e de sua família, passando-se a tributar não o acréscimo patrimonial, mas, sim, o patrimônio do contribuinte

ASSUNTO(S)

direito tributario -- brasil princípios constitucionais sistemática de apuração declaração de ajuste monthly retirement conceito constitucional proventos de qualquer natureza antecipação constitutional concept direito tributario proceeds of any nature definitive taxation recolhimento mensal renda adjustment settlement imposto de renda -- brasil acceleration exclusive taxation at source constitutional precepts income tributação exclusiva na fonte renda tributação definitiva systems of calculation

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