A base de cálculo do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas: análise à luz da competência tributária e do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2010

RESUMO

O estudo tem por objeto a análise, sob prisma fundamentalmente constitucional, da base de cálculo do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (Imposto sobre a Renda) das pessoas jurídicas. O ponto de partida é a repartição das competências tributárias na Constituição Federal de 1988, com fulcro na competência tributária da União Federal para a instituição do Imposto sobre a Renda, plasmada no artigo 153, inciso III da Carta Magna. Descreve-se, ainda, a influência fundamental dos princípios constitucionais tributários na nomogênese das exações tributárias, tanto na forma de limites objetivos quanto como normas de carga axiológica superior. Busca-se demonstrar que a Constituição Federal, ao estabelecer as competências tributárias, impõe limites insuperáveis ao legislador infraconstitucional ordinário quando do exercício da sua competência, notadamente quanto aos critérios para o estabelecimento da base de cálculo do Imposto sobre a Renda. Fundamenta-se o estudo no conceito dos termos renda e proventos de qualquer natureza, fixando-se a premissa da existência de um conceito constitucional dotado de conteúdo semântico mínimo, núcleo da hipótese de incidência do tributo. Por fim, revela-se a base de cálculo como elemento indissociável do conceito constitucional de renda e proventos de qualquer natureza, demonstrando-se a pequena liberdade do legislador infraconstitucional no seu papel legiferante

ASSUNTO(S)

direito tributario imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza base de cálculo competência tributária princípios constitucionais tributários regra-matriz de incidência tributária conceito constitucional de renda income tax tax base power to tax constitutional tax principles main rule of taxation constitutional concept of income

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