Definitive Taxation
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1. Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza auferidos pela pessoa física: princípios constitucionais e sistemática de apuração
O presente trabalho tem por objetivo confrontar as análises constitucional, legal e acadêmica, relacionadas à sistemática de instituição, apuração e cobrança do IRPF, com a análise prática, ou seja, com a forma pela qual o contribuinte apura a efetiva base de cálculo do tributo e calcula o montante devido. Por isso, após o estudo do texto consti
Publicado em: 2007
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2. TributaÃÃo ambiental negativa: polÃticas pÃblicas de fomento ambiental com o uso de incentivos tributÃrios
It is initiated discoursing concerning the juridical rule and the position of the sanction, mainly the prize, in its structure. After the considerations about the environment and its current stage of degradation, as well as the exposition of the foudations that justify the creation of tributes with regulating character, repressive to the activities that gene
Publicado em: 2005