Do regime jurídico das sanções urbanísticas / The legal regime of urban law infringements

AUTOR(ES)

Maximiliano Rosso

DATA DE PUBLICAÇÃO

2008

RESUMO

O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres humanos, seja das cidades, seja do campo. Entra em cena o direito urbanístico, com a missão de organizar os espaços habitáveis. E, dentre os instrumentos à disposição do direito urbanístico para regular os espaços urbanos, temos as sanções. Trata-se de ramo do direito que adquiriu autonomia, contando com normas específicas e princípios próprios. Da mesma forma, a atividade administrativa sancionadora também é regida por princípios peculiares. Os princípios sancionadores e urbanísticos se imbricam e se completam, fornecendo o que podemos chamar de regime de direito sancionador administrativo urbanístico. Permitindo-se nortear a atividade sancionadora em face do princípio da função social da propriedade

ASSUNTO(S)

direito sancionador sancoes (direito) -- brasil cidades sanção ilícito legal regime of urban law infringements social function of property direito urbanístico direito urbanistico --brasil principles princípios correction direito cities brasil -- [lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001] função social da propriedade urbanismo propriedade privada -- aspectos sociais -- brasil urban law infringement regime jurídico do direito sancionador urbanístico

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