Brasil Lei N 10 257 De 10 De Julho De 2001
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1. O projeto de revisão do plano diretor de Maracanaú-Ce: experiência de participação popular? / The project of revising the master plan of Marazion-Ce: experience of popular participation?
A dissertação tem como proposta compreender a experiência de participação popular na política urbana de Maracanaú CE, durante revisão do Plano Diretor do Município, enfocando as manifestações dos representantes do Conselho Gestor do Plano Diretor Participativo (PDP) sobre esse processo. O Conselho é uma instância de monitoramento e controle soci
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 28/02/2011
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2. O estatuto da cidade e o transporte público como instrumento para a implementação da mobilidade urbana sustentável
O trabalho analisa as funções sociais da cidade previstas no Estatuto da Cidade Lei n. 10.257, de 10 de julho de 2001 e a evolução do transporte público no Brasil, tendo como objetivo mostrar a crise do atual sistema de transporte público e a importância do planejamento da mobilidade urbana para o desenvolvimento sustentável das cidades. Para tal fim
IBICT - Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia. Publicado em: 17/08/2010
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3. Usucapião coletiva como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia / The collective acquisitive prescription as a tool of fundamental housing right efficacy
O trabalho tem por objetivo analisar o instituto da usucapião coletiva, prevista na Lei n 10.257 de 2001, como instrumento de eficácia do direito fundamental à moradia. A usucapião, em sua modalidade coletiva, visa a regularização fundiária de áreas ocupadas por população de baixa renda que, historicamente, vive em situação de insegurança juríd
Publicado em: 2008
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4. Do regime jurídico das sanções urbanísticas / The legal regime of urban law infringements
O presente trabalho tem por objeto, com fulcro no direito positivo pátrio, revelar um regime jurídico próprio às sanções urbanísticas. O desenvolvimento das cidades, recentemente impulsionado pela Revolução Industrial, trouxe grandes contingentes populacionais a espaços físicos reduzidos. E, também, uma série de problemas a todos os seres humano
Publicado em: 2008
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5. O direito de propriedade e o direito à moradia : um diálogo comparativo entre o direito de propriedade urbana imóvel e o direito à moradia
Este trabalho discorre acerca do direito fundamental de propriedade e do direito social à moradia, buscando estabelecer um diálogo entre estes importantes institutos. As alterações acerca do direito de propriedade urbana imóvel, a inclusão do direito à moradia dentre os direitos sociais e a edição da Lei Federal n. 10.257, de 10 de julho de 2001, qu
Publicado em: 2008
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6. Parcelamento, edificação e utilização compulsórios de imóveis públicos urbanos / The mandatory parceling, building, and use of public urban real properties
The enactment of the Brazilian urban law referred to as Estatuto da Cidade, or Urban Act (Brazilian Law 10.257/2001), was a landmark in the affirmation and development of Brazilian Urban Law. Said statute established the guidelines for urban policy, and provided for the tools aimed at achieving the stated goals. The guideline highlighted in this paper is the
Publicado em: 2008
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7. Sustainable regularization of the illegal occupation of the urban land and its instruments / Regularização fundiária sustentável urbana e seus instrumentos
O presente trabalho tem por objetivo o estudo da regularização fundiária urbana sustentável e seus instrumentos. Inicialmente busca-se conceituar o termo Sustentável, e sua conexão evidente com o termo Cidade Saudável, analisa-se sua aplicação no Direito Ambiental e sua ligação com os elementos que configuram uma cidade sustentável, dando, assim,
Publicado em: 2007
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8. O usucapião coletivo como instrumento de atuação da função social da propriedade
A explosão demográfica experimentada nos principais centros urbanos brasileiros proporcionou o aparecimento de núcleos habitacionais irregulares, e sua ampliação, normalmente constituídos por pessoas de baixa renda, sem título ou direito de propriedade. A necessidade de se promover à regularização cadastral dessas áreas, pelo uso apropriado do sol
Publicado em: 2007
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9. Elaboração de planos diretores no estado do Paraná :uma discussão sobre os resultados e as continuidades
A pesquisa apresenta estudos sobre o resultado da aplicação das legislações federal (Lei Federal n 10.257/2001 - Estatuto da Cidade) e estadual (Decreto no 2.581, de 17/02/2004, posteriormente regulamentado pela Lei Estadual de Desenvolvimento Urbano n 15.299, de 26 de julho de 2006), que exigem a elaboração de Planos Diretores nos 399 municípios do E
Publicado em: 2007
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10. Outorga onerosa do direito de construir
Trata-se do solo criado, instituído pela Lei Federal n 10.257, de 10 de julho de 2001 Estatuto da Cidade, como instituto jurídico e político adotado pela Política Urbana. Sua estrutura, elementos constitutivos, fundamentos e finalidades são objetos de investigação deste trabalho. Analisa-se a viabilidade de sua aplicação na concretização das diret
Publicado em: 2006
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11. O consórsio imobiliário como instrumento de intervenção urbanística
ABSTRACT The present paper has been divided into chapters, each one having its own information structure. They are aimed at setting the borderline of the urbanistic real estate consortium, an institution referred to in the 1st , article 46 of the Statute of the City, Law no. 10257/01, defined as the form of making viable urbanization or building programs thr
Publicado em: 2006
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12. Estudo de impacto de vizinhança como instrumento de garantia da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos urbanos / Study of Impact on Neighborhood as an instrument to ensure the quality of life and well-being of urban citizens
Esta dissertação tem o objetivo de analisar o Estudo de Impacto de Vizinhança EIV como instrumento de garantia da qualidade de vida e do bem-estar dos cidadãos urbanos. O Estatuto da Cidade, Lei Federal 10.257/2001, prevê que o EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade d
Publicado em: 2005