O regime jurídico do juro em negócio financeiro / Body of law which governs the interest rate in credit

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DATA DE PUBLICAÇÃO

2009

RESUMO

Este trabalho tem como objetivo analisar o regime jurídico do juro em negócio financeiro e a expressão dos efeitos que se colhem no plano da ordem social. O que se pretende demonstrar é como o direito regula a matéria em face do papel que o juro desempenha no encaminhamento do fluxo monetário, influenciando de maneira decisiva o crédito e, por conseguinte, a atividade produtiva do Estado. Para tanto, dividiu-se o presente estudo num exame do juro sob uma perspectiva micro e macrojurídica. Primeiro, o juro foi apresentado em face da noção de preço, momento em que a análise da especulação como motivação da liquidez revelou que os fluxos monetários em direção aos particulares se ajustam em função da participação do Estado na renda social. Em seguida, foi realizado um estudo detalhado acerca do regime jurídico brasileiro do juro, bem como da limitação dos juros em função dos princípios do equilíbrio econômico-financeiro e da vedação ao enriquecimento sem causa. A última parte do trabalho pretendeu expor a multilateralidade de efeitos decorrente da prática de juros, concluindo-se pela necessidade em se considerar na sua composição sua vertente dinâmica, com exame detalhado da taxa básica de juros e suas peculiaridades. Concluiu-se, portanto, que a manipulação da taxa básica de juros como hoje é feita, a despeito de conformada aos limites dos textos normativos que regulam o sistema financeiro, revela a ilegitimidade da atuação do Estado, decorrente do desvio de função dos mecanismos de controle da moeda e do crédito.

ASSUNTO(S)

crédito tributário monetary policy taxa de juros juros compostos basic interest rate interest rate juros credit capitalizad interest política monetária body of law liquidity

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