Direito político fundamental do voto da pessoa portadora de deficiência e do preso provisório à luz da constituição federal / fundamental politic right of voting of the handicaped people and the temporarily confined in a constitucional vision

AUTOR(ES)

Fátima Aparecida de Souza Borghi

DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

Buscou-se explicitar as mazelas que atingem o pleno exercício dos direitos políticos da pessoa portadora de deficiência e dos presos provisórios, bem como as normas e procedimentos que visam minorar esta exclusão

ASSUNTO(S)

preso provisório democracia direitos políticos - brasil prisioneiros - voto vote, democracy, citizenship, handicaped person, temporarily confined, prisioner, electoral system voto cidadania ativa estrangeiro. soberania iniciativa popular pessoas portadoras de deficiência - voto brasil - direito constitucional outros

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