Defesa da concorrência: A lei 8.884/94 e suas implicações constitucionais - Uma abordagem pragmática

AUTOR(ES)
DATA DE PUBLICAÇÃO

2005

RESUMO

A presente dissertação trata de uma abordagem semiótica e pragmática do direito como discurso jurídico. Precisamente são tecidas considerações sobre o direito como sistema e a Constituição como um sistema de princípios e regras voltado a regular as condutas numa comunidade, conferindo-se ênfase aos princípios constitucionais da livre iniciativa e livre concorrência e sua interação com a Lei 8.884/94, diploma brasileiro de defesa da concorrência. O problema enfrentado foi explicitar as implicações constitucionais da Lei 8884/94 e demonstrar sua função enquanto meio apto à concretização de referidos princípios constitucionais. A análise das implicações constitucionais da Lei 8.884/94 na aplicação de referidos princípios constitucionais realizou-se na perspectiva do controle de condutas anticoncorrenciais, precisamente, da recusa de venda, espécie de restrição vertical. Concluiu-se que o método pragmático representou um rico instrumento de análise do direito positivo, sobretudo da defesa da concorrência, em razão da similaridade das lógicas subjacentes, e que a análise das relações entre os princípios constitucionais face à hipótese de conduta de recusa de venda como restrição vertical pode representar uma importante estratégia para se definir as situações subjetivas com modalizações deônticas dos participantes do discurso jurídico-positivo

ASSUNTO(S)

direito livre-concorrência juridical speech / legal speech pragmatismo free incentive of economic actions livre iniciativa concorrência - leis e legislação - brasil pragmatism free competition sistema-jurídico juridical system discurso-jurídico

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