Elementos econômicos para uma revisão da Lei 8884/94

AUTOR(ES)

Oliveira, Gesner

DATA DE PUBLICAÇÃO

24/11/2005

RESUMO

The objective of the research is to contribute, in the light of economic theory, to a revision of the antitrust legislation in Brazil whose major legal piece is the Law 8884 of 1994. The research contains three parts. The first one situates Law 8884 in the context of the recent evolution of the Brazilian economy, underlining its increasing importance after the price stabilization of the mid-nineties. The second one summarizes, for a defined set of issues, the existant theoretical discussion and the administrative jurisprudence of CADE. The third one suggests specific improvements, including, when feasible, altternative proposals for changes in the law.

ASSUNTO(S)

defesa da concorrência antitruste organização industrial direito da concorrência infra-estrutura

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