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1. Defesa da concorrência: A lei 8.884/94 e suas implicações constitucionais - Uma abordagem pragmática
A presente dissertação trata de uma abordagem semiótica e pragmática do direito como discurso jurídico. Precisamente são tecidas considerações sobre o direito como sistema e a Constituição como um sistema de princípios e regras voltado a regular as condutas numa comunidade, conferindo-se ênfase aos princípios constitucionais da livre iniciativa
Publicado em: 2005