Defesa da concorrÃncia em mercados regulados: soluÃÃes aos conflitos de competÃncia entre o CADE e as agÃncias reguladoras

AUTOR(ES)

Gustavo Ramos Carneiro LeÃo

DATA DE PUBLICAÇÃO

2006

RESUMO

O presente trabalho se propÃe a oferecer alternativa de desenho institucional no que toca à defesa da concorrÃncia em mercados regulados. Em decorrÃncia da reforma do Estado, a relaÃÃo do Poder PÃblico com a economia modificou-se sensivelmente, de maneira que a regulaÃÃo passou a exercer papel de destaque no cenÃrio contemporÃneo. Por outro lado, a defesa da concorrÃncia, instituto atà entÃo dedicado à iniciativa privada, comeÃou a ser aplicado aos serviÃos pÃblicos, agora privatizados. Em muitos momentos, hà o choque entre a atuaÃÃo da autoridade regulatÃria e a da autoridade de defesa da concorrÃncia, sendo esse o problema enfrentado na pesquisa. A soluÃÃo apresentada à a caracterizaÃÃo do CADE como entidade regulatÃria e a conseqÃente prevalÃncia de suas decisÃes frente Ãs das agÃncias reguladoras, ante sua especialidade

ASSUNTO(S)

agÃncias livre concorrÃncia regulaÃÃo conflito de competÃncias regulation agencies direito conflict of jurisdictions free competition

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